Foi promulgada nesta quinta-feira (28) em sessão conjunta do Congresso Nacional a emenda constitucional 76/13 que acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais. “É um avanço importante, mas aquém do que foi defendido pelo PT nos debates. Defendemos voto aberto para tudo porque entendemos que é direito do nosso eleitor saber como votamos em todas as situações. Demos um passo, mas menor do que deveríamos ter dado”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que foi o 1º vice-presidente da comissão especial da Câmara que analisou a matéria.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 43/13), a chamada PEC do Voto Aberto, que originou a nova emenda constitucional, previa o voto aberto em todas as votações do Senado, da Câmara dos Deputados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das assembleias legislativas e das câmaras municipais.
No entanto, os senadores mantiveram as votações por escrutínio secreto no caso de escolha de membros das mesas diretoras da Câmara e do Senado e de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal federal (STF), procurador-geral da República e dirigentes de agências reguladoras. A decisão também só é válida no âmbito do Congresso Nacional.
Gizele Benitz
