As mesas da Câmara e do Senado promulgaram nesta quarta-feira (21), em sessão solene, a Emenda Constitucional 68/11, que prorroga até 31 de dezembro de 2015 a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A DRU consta do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá ao governo flexibilidade para gastar até 20% do dinheiro arrecadado com impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, excetuando as contribuições previdenciárias. Em 2012, esse montante corresponderá a R$ 62,4 bilhões.
A validade desta autorização, no entanto, terminaria no próximo dia 31 de dezembro. Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 61/11), relatada na Câmara pelo deputado Odair Cunha (PT-MG), a vigência desse instrumento fica prorrogada por mais quatro anos. A novidade dessa emenda em relação ao texto da última prorrogação, ocorrida em 2007, é a exclusão da receita adicional repassada às prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao fim de cada ano. Essa transferência foi criada pela Emenda Constitucional 55/07, mesmo ano da prorrogação da DRU até 2011, e por isso sua exclusão não estava prevista no texto atual da Constituição.
Estados e municípios também não perdem recursos em razão da DRU porque todas as transferências constitucionais são feitas antes da aplicação do índice de 20%. O mesmo ocorre com o salário-educação, com as contribuições de empregadores e trabalhadores para o Regime Geral da Previdência Social e com as contribuições para o plano de seguridade social do servidor. Outros recursos excluídos são os do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e os destinados à educação.
A proposta de emenda à Constituição (PEC 61/11) que originou a Emenda Constitucional 68 foi votada pela Câmara em novembro e, ontem, foi aprovada pelos senadores. O mecanismo entra em vigor logo após a sua publicação. A prorrogação da medida até o fim de 2015 permitirá que o próximo governo, a ser eleito em 2014, conte com os benefícios da desvinculação de receitas durante todo o primeiro ano de mandato, assim como ocorreu com a presidente Dilma Rousseff.
Equipe Informes com Agências
