O Congresso Nacional instalou hoje (12) diversas comissões mistas para analisar Medidas Provisórias (MPs). Uma delas, a MP 630/13 institui o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O deputado José Guimarães (PT-CE) foi eleito relator-revisor do colegiado. A MP 631/13, trata das transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o fundo especial para calamidades públicas. O deputado Odair Cunha (PT-MG) foi eleito vice-presidente do colegiado.
Outra MP com comissão instalada, a MP 632/13, trata sobre remuneração e planos de cargos em diversas autarquias e agências reguladoras. O deputado João Paulo Lima (PT-PE) foi eleito relator-revisor da comissão. A MP 634/13 isenta importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep e Cofins até 2016. O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) foi eleito presidente do colegiado. Já a MP 635/13 trata da ampliação do valor do benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013. O deputado Pedro Eugênio (PT-PE) foi eleito vice-presidente da comissão.
A MP 636/13 da liquidação de créditos concedidos aos assentamentos da reforma agrária. O deputado Padre João (PT-MG) foi eleito relator-revisor do colegiado. A MP 638/14 institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto). O deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) foi eleito relator da comissão mista.
A MP 629/13 trata do auxílio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do país. A MP 633/13 prorroga as subvenções da União para financiamentos a setores ligados à exportação, intensivos em tecnologia e de produção de bens de capital.
Gizele Benitz
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