Formulado por iniciativa do ex-presidente Lula e enviado ao Congresso Nacional em fevereiro de 2010, o projeto anticorrupção (PLC 39/2013), que estabelece punição para empresas claramente responsáveis por atos de corrupção, foi aprovado na última quinta-feira (4) pelo Senado. O projeto agora aguarda a sanção da presidenta Dilma Rousseff e vai permitir responsabilizar de forma administrativa e civil as empresas por práticas e atos contra a administração pública.
Atualmente, apenas os agentes públicos flagrados em casos de corrupção são punidos – não havia punição para as pessoas jurídicas corruptoras, que agora podem pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.
Na Câmara, o projeto de número 6826/10 foi analisado por uma comissão especial e relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). “No nosso País existe punição a funcionários públicos corruptos, mas não havia nenhuma punição às empresas corruptoras. Agora, nós não apenas estabelecemos uma forma de punir como induzimos as empresas a uma prática correta”, avaliou Zarattini.
Além das multas citadas, o projeto prevê sanções que vão desde proibição de receber incentivos e empréstimos por um tempo a ser fixado, até a dissolução compulsória da pessoa jurídica. Uma empresa flagrantemente corrupta, que tenha praticados atos como ser usada habitualmente para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados, pode até mesmo ser extinta.
Os casos serão investigados por comissões específicas que terão prazo de 180 dias para concluir o processo e será dada à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da intimação.
O projeto também prevê a criação, no âmbito do Poder Executivo Federal, de um cadastro para reunir informações sobre as empresas punidas .O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), será encarregado não só de concentrar dados sobre quem foi punido e por quê, mas também a data de aplicação e a data final da punição.
Leia mais: Senado aprova projeto de Lula que pune empresas corruptoras
Jonas Tolocka com PT no Senado
