O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013. A proposta reduz a meta de superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública) do governo federal de R$ 155,8 bilhões para R$ 108 bilhões. O objetivo é retirar a obrigatoriedade de o governo federal compensar as metas de superávit primário que não sejam atingidas por estados, Distrito Federal e municípios. A matéria vai a sanção.
De acordo com o deputado Cláudio Puty (PT-PA) o projeto “corrige uma legislação da década de 90 e é uma maneira de compensar as desonerações feitas pela União para ajudar a economia dos estados”.
LDO 2014 – O Congresso aprovou também o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2014). O texto aprovado permite a vinculação de parte das emendas parlamentares ao Orçamento da União com o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), antecipando as regras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 353/13) que trata do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares a até 1,2% da receita corrente líquida da União.
A matéria segue para sanção presidencial.
Equipe PT na Câmara
