O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17/7) crédito de R$ 100 milhões em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público da União e Ministério do Planejamento. O dinheiro vai garantir o início do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), pilar do novo regime previdenciário criado pela Lei 12.618/2012.
O novo sistema limita o valor das aposentadorias no serviço público federal civil ao teto do regime geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 3.916,20. Caso o funcionário queira receber um benefício maior na aposentadoria, terá de contribuir com o fundo de previdência complementar. As novas regras vão valer para todos os que ingressarem no serviço público da União a partir da implantação da Funpresp.
Os R$ 100 milhões aprovados correspondem a um adiantamento da União aos fundos de previdência do Executivo, Legislativo e Judiciário. Isso porque, pela Lei 12.618, o governo federal deve repassar à Funpresp o mesmo valor de contribuição do servidor, até o limite de 8,5% sobre a parcela do vencimento que exceder ao teto do RGPS.
Assessoria Parlamentar
