O Congresso Nacional decidiu adiar para terça-feira (29), a votação do projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 3/10), que aumenta de 25% para 30% o limite de remanejamento de recursos entre projetos do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC).
Aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), a matéria aguarda apenas de liberaçãodo Congresso. Segundo o relator do projeto, deputado Carlos Abicalil (PT-MT), a aprovação do projeto recompõe aquilo que desde 2006 tem sido a regra autorizada pelo Congresso Nacional, originalmente pelo Plano Piloto de Investimento (PPI) e de 2007
a 2009 pelo Programa de Aceleração do Crescimento.
“Trata-se de cumprir a finalidade do PAC que é um processo de gestão das grandes obras de infraestrutura do país, que leva em conta a eficiência orçamentária e a continuidade de empreendimentos. Para que estas finalidades sejam cumpridas, o
gestor do PAC precisa ter mobilidade do ponto de vista do orçamento, de modo a premiar as obras que têm êxito em suas execuções”, explica Abicalil, vice-líder do Governo no Congresso.
O substitutivo apresentado por Abicalil também determina que o governo envie relatório trimestral ao Poder Legislativo sobre o processo de remanejamento dos recursos das obras por estado. Segundo o relator, a medida é uma prerrogativa
importante que da transparência as ações que o Executivo opera. “Ao mesmo tempo, a medida atualiza as informações à Comissão Mista de Orçamento da diferença do que estava previsto no orçamento e o que vem sendo executado a cada trimestre”, disse.
Assessoria Parlamentar
