A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 347/09) reúne-se hoje às 15 h, no plenário 4, para apreciar o parecer do relator, deputado Paulo Delgado (PT-MG). A PEC pretende impedir que as escolas recusem estudantes maiores de 18 anos com deficiência.
Paulo Delgado recomenda a aprovação da matéria. No entanto, um conceito chamado “terminalidade específica”, previsto na LDB (Lei de Diretrizes e Base para a educação), faculta às escolas o não atendimento a jovens com deficiência que não concluíram os estudos até os 17 anos. Basta que as instituições de ensino certifiquem os alunos com detalhamento das competências desenvolvidas até aquele momento. Os jovens podem, então, matricular-se na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
“Na prática, ocorre que os sistemas praticamente forçam os alunos maiores de 18 anos a ingressarem na EJA sob a alegação de que, como a Constituição Federal estabelece que a educação básica gratuita é obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade, a prioridade de vagas na escola regular é para este público”, explicou o petista.
Paralelamente à relatoria da PEC, o deputado Paulo Delgado apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 2829/10, que susta a norma que permite às escolas emitir o certificado de terminalidade específica do ensino fundamental sem autorização dos responsáveis dos alunos com deficiência.
