Está marcada para esta quarta-feira (29), às 15h, a instalação da comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP 575/12), editada pelo governo, com o objetivo de tornar mais eficiente as Parcerias Público-Privadas (PPPs). A medida beneficia os estados e municípios, pois eleva o limite de comprometimento com os contratos de PPP, que sobe de 3% para 5% da receita corrente líquida dos entes federados. De acordo com o governo, a ampliação atende a um pedido dos estados, que querem usar as PPPs para estimular os investimentos.
O texto da MP permite à União, aos estados e aos municípios efetuar aportes de recursos para os parceiros privados construírem ou adquirirem bens previstos em contrato. No entanto, esse aporte deverá ser autorizado por lei específica e só financiará os chamados “bens reversíveis” (os que devem ser entregues ao Estado ao final do prazo de concessão previsto no contrato da PPP). Além disso, será proporcional ao andamento da obra financiada por meio da PPP.
A reunião para instalação da comissão acontece no plenário 19, Ala Alexandre Costa, do Senado Federal.
Equipe PT na Câmara com Agências
