A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 80/15) que trata da institucionalização da advocacia pública no âmbito da administração direta e das procuradorias autárquicas e fundacionais aprovou nesta quarta-feira (9) o substitutivo à matéria do relator, deputado Odorico Monteiro (PT-CE). O texto, aprovado por 12 votos favoráveis e dois contrários, segue agora para apreciação do plenário da Câmara.
“A aprovação desse relatório representa um ganho histórico e fecha um ciclo que estava aberto desde a promulgação da Constituição Federal de 88 no que diz respeito à estruturação da advocacia pública no Brasil”, comemorou o deputado Odorico, ao ressaltar que a matéria institucionaliza a advocacia pública em alguns estados e em todos 5.570 municípios.
A PEC estabelece que, no âmbito das autarquias e fundações públicas, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os cargos efetivos de assistência, assessoramento, consultoria jurídica e de representação judicial e extrajudicial serão privativos de advogados, organizados em carreira, cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases.
PT na Câmara com Assessoria Parlamentar
