A comissão especial que analisa o mérito da Proposta de Emenda à Constituição 186/2007, sobre a autonomia do Fisco, aprovou dois requerimentos de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que propõe a realização de encontros regionais e seminários para discutir o tema. O primeiro encontro acontecerá nesta sexta-feira (25) em Campo Grande (MS). Além deste haverá seminários em Salvador, São Paulo, Florianópolis e Brasília.
A comissão especial elegeu como o deputado Amauri Teixeira como vice-presidente.
Na Bahia, o Encontro Regional será realizado no dia 4 de novembro, às 14h, no Auditório Jutahy Magalhães, na Assembleia Legislativa da Bahia – CAB.
“A aprovação desta proposta irá promover uma visão integrada do Fisco brasileiro, assegurando, ainda, os direitos do cidadão e favorecendo os serviços prestados pelas Administrações Tributárias de qualidade, eficácia e justiça fiscal”, afirma o deputado federal Amauri Teixeira.
PEC – A PEC 186 acrescenta dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal para permitir que lei complementar defina as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo autonomia administrativa, financeira e funcional aos fiscos. É conhecida como a PEC da Loat (Lei Orgânica da Administração Tributária).
Conforme a Emenda Constitucional nº 42/2003, as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e serão exercidas por servidores especiais.
Assessoria Parlamentar
Foto: Gustavo Bezerra
