A proposta que obriga o Executivo a cumprir as emendas parlamentares individuais ao Orçamento da União (PEC 565/06) foi aprovada nesta terça-feira (6), após quase sete horas de debate, na comissão especial, presidida pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE). O relatório do deputado Edio Lopes (PMDB-RR) recebeu voto contrário do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que defende a regra impositiva também os estados e municípios. “É uma questão de princípio, se o orçamento impositivo é bom para União tem que ser bom também para estados e municípios”, afirmou Molon.
O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) chegou a apresentar voto separado, que incluía a questão dos estados e municípios; restrição ao beneficiário inadimplente; realização de audiências públicas nos locais onde as emendas fossem destinadas; e um limite de 0,5% da receita corrente líquida, além de remeter para Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a prerrogativa de estabelecer mecanismos para o caso de impedimento de ordem técnica ou legal na execução do orçamento.
No entanto, o texto aprovado limita a execução das emendas parlamentares a 1% da receita corrente líquida da União. Estabelece também o prazo de 30 de junho de cada ano com data limite para o governo federal enviar ao Congresso as razões para não executar as emendas; 30 de setembro para o Executivo mandar a proposta de remanejamento dos recursos; e até 20 de novembro para deliberação da comissão mista sobre o assunto, o projeto será rejeitado.
O parecer acatou a proposta de a realização de audiências públicas para informar a população do município sobre quais emendas parlamentares estão previstas e criou uma regra transitória para o execução das emendas parlamentares com recursos de restos a pagar. A obrigação valeria até o segundo ano após a aprovação dessa norma provisória, que valeria até 2015.
Para o deputado Ricardo Berzoini mesmo não tendo estendido a obrigação para estados e municípios, a proposta terá uma consequência boa “porque propicia uma maior transparência e visibilidade para sociedade, especialmente com a obrigatoriedade de realização de audiências públicas para que as comunidades atendidas possam tomar conhecimento do dinheiro que está indo para o município”, disse.
O deputado Pedro Eugênio destacou o esforço de todos para a aprovação do texto. Ele lembrou que a proposta ainda será apreciada em plenário, “onde teremos todos os partidos convergindo para que as emendas parlamentares tenham execução obrigatória, porém limitadas às prioridades definidas no Orçamento do governo”, explicou.
Pedro Eugênio também enfatizou a importância da realização de audiências públicas “principalmente nesse momento em que a sociedade cobra mais participação, mais informação e mais adequação do parlamento às necessidades de desenvolvimento de cada local”, analisou.
Jonas Tolocka
