Com o objetivo de debater as propostas do governo Temer de alteração da Legislação Nacional de Saneamento Básico, a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) realiza, nesta terça-feira (7), audiência pública que reunirá parlamentares, especialistas no tema e sociedade civil organizada. A iniciativa é dos deputados Givaldo Vieira (PT-ES), presidente da CDU, e Angelim (PT-AC).
A elaboração e aprovação da Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e a Lei de Consórcios Públicos, de 06 de abril de 2005, mobilizou diversos agentes públicos, privados e da sociedade civil, para construção de um marco legal que considerasse as várias visões sobre a gestão dos serviços de saneamento básico. Esta mobilização teve como apontamento a universalização do saneamento como instrumento de melhoria da qualidade de vida e saúde das pessoas.
A lei nacional definiu, ainda, uma nova conceituação para o saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos e o manejo das águas pluviais urbanas e a drenagem, bem como um novo enfoque para a gestão dos serviços, incorporando o planejamento, a regulação, a fiscalização, a participação e o controle social. No entanto, conforme argumenta Givaldo Vieira, o atual governo federal quer editar uma Medida Provisória com propostas que modificam substancialmente a legislação do saneamento.
“Temer pretende alterar a lei por meio de canetada. Ele quer atender aos interesses privados, privatizando a água, enquanto existe uma tendência mundial de reestatização dos serviços de saneamento básico. Pela comissão, estamos promovendo debates regionais com o apoio da Federação Nacional dos Urbanitários, sindicatos e diversas entidades sobre a privatização do saneamento prevista na contratação de estudos do BNDES em estados brasileiros. Conseguimos fazer o governo desistir desse formato, mas eles agora querem fazê-lo por meio de autoritarismo. Por isso, esta audiência tem extrema importância para questionar o governo sobre a urgência desta MP e alertar a todos sobre a relevância do saneamento público, com qualidade e controle social para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do país”, salienta o deputado Givaldo.
Especialistas no tema, como o ex-secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Abelardo de Oliveira Filho, um dos convidados para a audiência, asseguram que a maioria das propostas de modificação da lei desfigura completamente vários de seus dispositivos, especialmente do que trata da gestão associada de serviços públicos, e do contrato de programa firmado pelos municípios com as companhias estaduais de saneamento básico.
Além de Abelardo, estão confirmados para o debate: um representante do Ministério das Cidades; o advogado especialista em Saneamento Wladimir Antônio Ribeiro e o representante da Frente Nacional de Saneamento Ambiental Edson Aparecido da Silva.
A atividade terá início às 13h30, no plenário 10 da Câmara dos Deputados, e será interativa. Ou seja, é possível participar já enviando comentários e perguntas para o portal e-Democracia da Câmara dos Deputados, acessando a este link: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/555. Neste espaço, a audiência pública será transmitida ao vivo e os questionamentos mais votados serão respondidos pelos debatedores.
(AP)
