Foi instalada nesta terça-feira (2) a Comissão Mista de Consolidação das Leis que será presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). O colegiado deliberou que um dos primeiros pontos a serem tratados será a regulamentação de itens da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/2013), que garante aos empregados domésticos os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores.
Entre os itens contidos na Emenda Constitucional que precisam de regulamentação estão o seguro-desemprego, o FGTS, o trabalho noturno, o auxílio-creche, entre outros.
Cândido Vaccarezza lembrou que existem 117 dispositivos constitucionais que precisam de regulamentação e que a comissão tem a tarefa de se debruçar sobre elas. “Se conseguirmos dar conta desta tarefa já teremos justificado nosso mandato nesta legislatura”, afirmou Vaccarezza.
Benildes Rodrigues com Agências
