A aprovação do projeto de lei que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); a ampliação dos debates sobre a redução das internações nos manicômios no Brasil, e sobre o aumento das verbas para a saúde foram alguns dos principais temas que a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara abordou nesta Legislatura.
E os deputados da bancada do PT tiveram participação atuante no colegiado.
O deputado Chico D’Angelo (PT-RJ) foi relator na Comissão de Seguridade do projeto de lei (PL 3962/08) que deu origem à Lei 12.154/09, sancionada em dezembro de 2009 pelo presidente Lula e que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Trata-se de uma espécie de agência reguladora encarregada de fiscalizar a atuação de 369 fundos de pensão que, juntos, administram um patrimônio de quase R$ 500 bilhões dos 2,5 milhões de brasileiros que têm planos de previdência complementar.
De acordo com Chico D’Angelo, a criação da Previc era uma exigência da sociedade. “É de grande relevância para o país. Além disso, a criação da Previc não irá onerar em nada o Orçamento da União porque parte dos custos da Previc será paga pelos fundos de pensão”, explicou o parlamentar petista.
Manicômios – Durante a atual Legislatura a Comissão de Seguridade Social também ampliou o debate sobre a luta pela diminuição das internações nos manicômios e hospitais no Brasil. Profissionais da saúde mental e militantes do movimento antimanicomial fazem um balanço positivo dos 20 anos desta luta.
O deputado Paulo Delgado (PT-MG), autor do primeiro projeto no Parlamento da América Latina de tratamento aberto aos doentes mentais, em 1989, considera que o modelo de tratamento vem evoluindo com a criação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). “Hoje o Brasil já tem mais de 1.500 CAPS que, além de prestar atendimento clínico em regime de atenção diária, têm como objetivo também promover a inserção social. A doença mental não é contagiosa e não há saber médico em que a privação da liberdade seja parte do tratamento”, frisou o parlamentar petista.
Na avaliação de Paulo Delgado, a Comissão de Seguridade fez um debate importante sobre o tema nesta Legislatura, mas é preciso ampliá-lo. “Já foram criadas algumas leis e programas para auxílio e reabilitação como o Programa Volta para Casa, que beneficia milhares de pessoas. Mas, é preciso evoluir para garantir mais recursos para o serviço de atenção ao doente mental no Brasil”, disse.
Recursos – A deputada Cida Diogo (PT-RJ), que também integrou o colegiado, afirmou que a Comissão de Seguridade teve um papel importante nesta Legislatura quando foram aprovados vários projetos que buscam garantir mais recursos na área da saúde, inclusive que dizem respeito às mulheres. No entanto, ela lamentou que o debate sobre a regulamentação da emenda 29 não tenha avançado. “Esse é um tema polêmico e houve uma discussão acirrada ao longo desta Legislatura. Mas, a correlação de forças impediu o avanço do debate e não permitiu que se produzisse mais, inclusive aprovar a emenda 29 no plenário”, disse. A emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, Estados e municípios.
Na avaliação do deputado Dr.Rosinha (PT-PR) a Comissão de Seguridade Social e Família ficou devendo para a sociedade um debate sobre temas importantes, inclusive a emenda 29. “Não houve um debate de fundo. Houve uma manipulação com objetivo eleitoral. A expectativa é a de que na próxima Legislatura a comissão seja presidida por alguém comprometido com o tema, que milite na área, que conheça o setor”, afirmou.
A Comissão de Seguridade também aprovou nesta legislatura, entre outras propostas: o chamado Ato Médico, que define onde começa e termina a responsabilidade dos profissionais de saúde e especificamente a dos médicos; a fixação da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em 30 horas semanais; o fornecimento gratuito de preservativo feminino pelo Sistema Único de Saúde; o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos; o benefício do seguro-desemprego para os criadores de bicho-da-seda; redução da jornada de trabalho para pais ou detentores de guarda judicial de filhos portadores de deficiência física ou mental grave; a venda fracionada de medicamentos; e o direito à aposentadoria e à pensão vitalícia para os garimpeiros.
Nesta Legislatura integraram a Comissão de Seguridade Social e Família os deputados petistas: Angela Portela (RR), Arlindo Chinaglia (SP), Assis do Couto (PR), Cida Diogo (RJ), Chico D’Angelo (RJ), Dr. Rosinha (PR), Henrique Fontana (RS), Janete Rocha Pietá (SP), José Pimentel (CE), Maurício Rands (PE), Nazareno Fonteles (PI), e Pepe Vargas (RS).
Gizele Benitz
