A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou nesta semana, por unanimidade, requerimento de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que propõe a realização de uma audiência pública para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC 270/08), que concede aposentadoria integral, com paridade, aos servidores públicos federais,
estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez.
“Essa proposta é de interesse do servidor público pois pretende alterar um dispositivo constitucional corrigindo uma injustiça”, argumentou Amauri. O que se pretende, acrescentou o deputado, “é poder estender aos funcionários públicos os mesmos direitos que hoje são garantidos aos demais trabalhadores, os quais, ao se aposentarem por invalidez permanente têm direito a receber seus proventos integrais, ao contrário do que acontece hoje com o servidor público”.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) sugeriu também convidar representante do Ministério do Trabalho para que se reforce essa posição junto ao Executivo. Ainda na mesma reunião, o deputado Amauri subscreveu outro requerimento, também aprovado pela comissão, que solicita a realização de audiência pública para analisar da MP 520/10, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para apoiar a prestação de serviços médico-hospitalares, laboratoriais e de ensino e pesquisa nos hospitais universitários federais
Vice-presidente – O colegiado também elegeu, na reunião, a deputada Professora Marcivânia (PT-AP) 3º vice-presidente da Comissão.
Assessoria parlamentar
