A Comissão Mista de Orçamento recebe, até a próxima quinta-feira (28), emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. O relatório preliminar do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), aprovado na semana passada, traz as regras para a apresentação de emendas à proposta do Executivo. A principal novidade do parecer é a decisão de criar o Anexo de Metas e Prioridades a partir das emendas de deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões da Câmara e do Senado.
O prazo para apresentação de emendas ao anexo, e também ao texto da lei, começou na última quarta e vai até quinta-feira( 28). O relator deverá apresentar o parecer final ao projeto da LDO no dia 3 de julho.
De acordo com o texto aprovado pela comissão, o conjunto das emendas endereçadas ao anexo não poderá ser superior, em valor, a 25% do orçamento autorizado do PAC para este ano, que foi de R$ 42,6 bilhões. Ou seja, as metas para o próximo ano, na ótica dos parlamentares, devem somar até R$ 10,6 bilhões. São cinco emendas por comissão permanente; cinco emendas por bancada estadual do Congresso; e cinco emendas por deputado federal ou senador.
Nenhum parlamentar poderá apresentar mais de uma emenda que contemple a mesma ação orçamentária. O valor total implícito ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO de 2013 não poderá ser superior a 25% do total das dotações relativas ao PAC, autorizadas até 30 de abril.
Com informações do site do senador Walter Pinheiro
