A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (20) pareceres favoráveis a três propostas de deputados do PT: o PLP 297/05, de autoria de Luiz Couto (PB); o PLP 90/11, de Zeca Dirceu (PR); e o PL 181/11, de Weliton Prado (MG).
A primeira proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para tornar nulo ato que resulte em despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do poder ou do respectivo órgão. Também responsabiliza solidariamente o gestor responsável por despesas ilegais com pessoal. “Acreditamos necessário que nosso ordenamento jurídico contenha previsão de sanção pecuniária para tais atitudes”, justifica Luiz Couto.
O segundo projeto permite ao Executivo, independentemente de autorização judicial, divulgar diariamente os dados relativos a operações de importação e de exportação. Na justificativa da matéria, Zeca Dirceu argumenta que a medida “é fundamental para o incremento da política de comércio exterior brasileira, sendo um instrumento imprescindível de defesa ao comércio justo e leal, garantindo maior desenvolvimento nacional”.
A terceira proposta, de autoria de Weliton Prado, torna obrigatória a destinação para escolas públicas dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando. “São inúmeras as escolas públicas que poderiam melhorar sua qualidade de ensino caso pudessem contar com mais computadores e impressoras”, afirma o autor.
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