A Comissão de Direitos Humanos (CDH) incluirá no seu calendário de diligências a apuração de denúncias de movimentos sociais acerca de abusos cometidos a direitos humanos e trabalhistas, bem como sobre os prejuízos ambientais e patrimoniais causados por mineradoras no País.
A decisão foi tomada durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (3) para discutir a criação de um fundo comunitário da mineração no Brasil. A comissão também deverá encaminhar uma moção ao governo federal para reabrir o debate sobre os projetos de lei que instituirão o novo marco regulatório da mineração, antes mesmo de ele chegar ao Congresso Nacional.
“Da nossa parte, vamos ficar com a tarefa de organizar todos os projetos que estão tramitando na Câmara e no Senado para traçar nossa atuação. Vamos nos municiar para tentar acelerar o que nos favorece e impedir aquilo que é negativo”, disse o deputado Domingos Dutra (PT-MA), presidente da comissão. Outro objetivo é criar um grupo de trabalho formado por membros da CDH e dos movimentos sociais para estabelecer estratégias de ação, a partir do monitoramento desses projetos.
Durante a audiência pública, o professor Rodrigo Salles, da Faculdade de Serviço Social, da Universidade Federal de Juiz de Fora, apresentou o documento produzido por ele a pedido do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e do Projeto Justiça nos Trilhos, que acabou se transformando nos fundamentos para a criação de um fundo social e comunitário da mineração no Brasil.
Segundo explicou, o fundo social seria uma espécie de reconhecimento institucional do impacto que a atividade extrativa mineral causa sobre as comunidades onde ela se desenvolve. Ele seria voltado para a captura de receitas minerais em benefício direto de agentes sociais. “Em geral, as políticas públicas tendem a considerar a ideia de interesse público como sinônimo de interesse estatal. E isso não é verdade necessariamente”.
As comunidades impactadas pela atividade mineral – ressaltou o professor – têm uma visão muito particular do que é esse interesse público e isso deve ser explicitado através de um mecanismo institucional. “A gente está propondo uma compensação adicional que reconhece essas comunidades afetadas”, pontuou. Seria um pagamento especial adicional aos que já existem, que beneficiaria “direta e imediatamente as comunidades afetadas”.
Exceção – Também presente à audiência, o deputado Cláudio Puty (PT-PA) falou da experiência exitosa de Juruti, no Pará, onde uma comunidade tradicional tem um título de propriedade que garante a ela o recebimento de royalties pela exploração mineral. São cerca de R$ 5 milhões por mês. “As pessoas já estavam naquele local há muitos anos, e o Incra criou um assentamento em cima da mina. Um parecer da procuradoria do órgão permitiu que os títulos coletivos fossem reconhecidos como títulos de propriedades. E o governo do estado só permitiu a licença de operação com o reconhecimento desses títulos”, explicou o deputado.
Terras indígenas – O deputado Padre Ton (PT-RO), presidente da comissão especial criada para analisar a proposta sobre exploração de recursos minerais em terras indígenas (PL 1610/96), participou da audiência e cobrou uma posição do governo em relação à proposta. “Não há encontro de ideias entre o Ministério da Justiça, o Ministério de Minas e Energia e a Casa Civil”, disse.
O secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Cláudio Scliar, disse que esse tema pode ser tratado fora do novo Código de Mineração, em fase final de elaboração pelo governo. “A Constituição explicita que essa exploração é permitida, conforme lei regulamentadora”, destacou. Segundo ele, “da parte do Ministério de Minas e Energia, há todo o interesse de que a regulamentação seja feita o mais rapidamente possível”.
Tarciano Ricarto com agências
