Com o voto contrário do PT, foi aprovado nesta terça-feira (27), na comissão especial, o texto-base do projeto de lei (PL 3722/12) que, na prática, revoga o Estatuto do Desarmamento. “É um retrocesso, é liberar instrumentos para a prática da violência para um país que busca reduzir a criminalidade”, afirmou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), titular da comissão. Ele avaliou que os autores e os apoiadores da proposta estão equivocados. “E o que a gente sente e percebe é o predomínio do poder econômico agindo para que essa revogação do estatuto aconteça”, criticou.
O texto aprovado, ressalvado os destaques que só serão apreciados na próxima semana, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal. “É um retrocesso que nós não podemos deixar prosperar. Precisamos criar no plenário e na sociedade uma opinião contra a revogação desse projeto”, afirmou.
O Estatuto do Desarmamento, ressaltou Paulo Teixeira, mostrou que é um sucesso. “E os autores desta proposta querem jogar na lata do lixo um instrumento que diminuiu a violência no Brasil. Só não reduziu nos estados em que a legislação não foi aplicada”, frisou o deputado. Ele citou ainda que, no Brasil, quem pratica homicídio pratica com armas legais. “Foram compradas antes do Estatuto do Desarmamento”, completou.
O projeto, relatado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), renomeia o estatuto para Estatuto de Controle de Armas de Fogo e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. A legislação atual prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.
O deputado Luiz Couto (PT-PB), que na última semana apresentou um voto em separado pela rejeição do parecer do deputado Laudivio Carvalho, encaminhou pelo PT a votação contra a revogação do estatuto, lembrando que a legislação em vigor “tem salvado muitas vidas”.
Mudanças no parecer – Para a votação do parecer nesta terça-feira, o relator acatou algumas sugestões e fez modificações no seu substitutivo. Uma delas acaba com a isenção de tributos para aquisições e importações de armas e munições pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública. O relator suprimiu também a isenção do IPI e do ICMS prevista para importações de armas e componentes por atiradores desportivos e caçadores. Isso porque as isenções previstas no seu parecer inicial feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe conceder isenção de tributo sem a devida compensação financeira pela perda de receita.
Importação – O relator alterou também no seu parecer o dispositivo que autorizava a importação de armas e munições desde que o produto fabricado no Brasil não atendesse as especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente. No parecer inicial, Laudivio Carvalho permitia a compra de armas no exterior mesmo havendo similares fabricados no País.
Escolta parlamentar – O relator também acatou sugestão dos deputados e incluiu no seu parecer dispositivo que concede aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando realizam escolta de parlamentares em missões oficiais.
Vânia Rodrigues, com Agência PT
Foto: Maria Salim
