A Comissão Especial da Educação Especializada para Deficientes aprovou nesta terça-feira (18), por unanimidade, o relatório do deputado Paulo Delgado (PT-MG) à proposta de emenda à Constituição (PEC 347/09), que pretende impedir que as escolas recusem estudantes com deficiência maiores de 18 anos.
Hoje, o texto da Constituição já garante o acesso à educação especializada às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. “Isso foi uma conquista obtida pelo movimento em defesa das pessoas com deficiência na Assembléia Nacional
Constituinte. Uma vez mais salientamos que essa determinação constitucional não traz limitações ou prioridades de qualquer ordem a esse atendimento. Isto é, não está restrito a faixas etárias, etapas e níveis de ensino específicos, nem muito menos ao tipo de deficiência do aluno”, destacou Paulo Delgado.
No entanto, um conceito chamado “terminalidade específica”, previsto na Lei de Diretrizes Básicas e regulamentado em resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), faculta às escolas o não atendimento a jovens com deficiência que não concluíram os estudos na idade apropriada, ou seja, até os 17 anos. Os jovens, em geral, são matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA). Segundo Paulo Delgado, no entanto, os jovens com deficiência com 18 anos são matriculados na EJA em situações desfavoráveis.
Ele destacou que a PEC pretende corrigir uma situação que, embora esteja expressa na Constituição, não é adotada plenamente na prática. “Era preciso ter uma forma mais clara de redação e isso foi o que foi feito. Havia necessidade de precisar o artigo constitucional. Tanto a Constituição como a LDB deixam claro que a intenção é resguardar ao máximo o direito da pessoa com deficiência à educação. No entanto, os alunos de 18 anos com deficiência têm, e essa é a realidade, o atendimento interrompido: ou são excluídos da escola regular, ou são transferidos de escola, ou têm seus direitos desrespeitados. A educação é para todos. Isso é claro e cristalino e não há outra maneira de interpretar esse fato. É necessário a igualdade que reconheça diferenças”, defendeu.
No relatório aprovado nesta tarde, o deputado fez modificações na PEC e substituiu a expressão “portadores de deficiência” do texto original por “pessoas com deficiência”, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU).
A outra alteração determinou que os alunos com deficiência sejam atendidos em condições e horários adequados às suas necessidades. “Uma das queixas mais freqüentes é a de que os alunos com deficiência, principalmente aqueles encaminhados à EJA, são atendidos em escolas distantes ou não adaptadas, dificultando seu deslocamento e em horários pouco adequados às suas necessidades, geralmente no horário noturno”, disse.
A PEC é de autoria deputada Rita Camata (PSDB-ES), que, ao final de uma audiência pública repleta de mães e estudantes com deficiência, agradeceu “a relatoria do deputado Paulo Delgado e os aperfeiçoamentos que permitiram a possibilidade de avançarmos nessa escalada de ascensão da inclusão social”, afirmou. A partir de agora, na avaliação do deputado, “o Senado tem todas as condições de aprovar a matéria na velocidade necessária para que já no ano que vem não exista mais esse problema. Para que exista educação em qualquer tempo e em qualquer idade”, disse.
Gabriela Mascarenhas
