A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei (PL 2071/03 ), do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que fixa normas e requisitos para a elaboração, o beneficiamento, o processamento e a comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal.
A proposta estabelece que os alimentos fabricados serão identificados e terão um controle sistemático para atestar a qualidade e evitar a contaminação. Além disso, deverão estar registrados no órgão estadual responsável pelo serviço de inspeção sanitária animal e vegetal.
O projeto determina, por exemplo, que pelo menos metade da matéria-prima empregada deve ter produção própria e fixa a escala de produção para enquadrar a empresa como agroindústria artesanal. Também estipula padrões mínimos para as instalações físicas das salas de preparo e armazenagem.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda deve ser analisado pelas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Equipe Informes com Agência Câmara
