Três propostas de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), foram aprovadas por unanimidade nesta quarta-feira (8), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). As emendas dispõem sobre recursos para aplicação no combate e fiscalização do trabalho escravo e infantil e para a prevenção da segurança e saúde no trabalho.
De acordo com o deputado, as emendas permitem a garantia de recursos para o cumprimento do Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e Infantil.
“A nossa proposição é para chamar a atenção e responsabilizar mais uma vez o Estado brasileiro, através do Ministério do Trabalho, no combate ao trabalho escravo e infantil que ainda permeia a nossa sociedade. A proposta vai tornar obrigatória a aplicação de recursos para essas finalidades. Reconhecemos o bom trabalho do ministério, mas queremos que melhore ainda mais”, disse.
Terceirização – A comissão aprovou também o projeto de lei (PL 4330/04) do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que trata da contratação de serviços terceirizados pelas empresas. Contrário ao texto aprovado, o deputado Vicentinho lamentou a decisão da comissão.
“É lamentável a pressa na aprovação de um tema que apresenta problemas e divergências profundas. Esse projeto significa um prejuízo para os trabalhadores terceirizados que já são humilhados neste país”.
Vicentinho manifestou preocupação com a precarização das relações de trabalho imposta pela proposta. Segundo ele,, quando o texto autoriza o contrato de prestação de serviços de atividades inerentes, acessórias ou complementares incide diretamente na atividade-fim das empresas.
O parlamentar lembrou ainda, que a proposta permite terceirizar tudo e, de acordo com ele, “não muda a responsabilidade, que continua subsidiária”. Isso implica, explicou Vicentinho, que o trabalhador não pode recorrer ou abrir processo contra a empresa principal que o contratou. O projeto já tem parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Comissão Especial – O petista defendeu o retorno da matéria para a apreciação na Comissão Especial criada para proferir parecer sobre o assunto. A comissão iniciou os trabalhos no dia de hoje e aprovou requerimentos de audiências públicas, além de estabelecer o dia 24 de agosto como prazo para a apresentação do relatório final.
Benildes Rodrigues
