Foi aprovado hoje (25) na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar ( PLP n. 1/2011), de autoria do deputado Assis do Couto (PT-PR). O texto altera a Lei Complementar n. 93/98, que trata do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra e Crédito Fundiário). Com a proposta, ficam alterados os prazos de financiamento e carência, diminuídas as taxas de juros e impedida a cobrança desse encargo ao período de carência. Também foram alterados limitadores ao financiamento, possibilitada a gestão do fundo também às cooperativas de crédito, permitido o financiamento da propriedade entre herdeiros, e concedida força de escritura pública aos contratos registrados no cartório competente.
As propostas são fruto de intenso diálogo realizado no Estado do Paraná por agricultores familiares e suas entidades representativas. Segundo o deputado Assis do Couto, “as modificações são extremamente importantes para fortalecer o programa de acesso a terra pelo setor, trazendo condições possíveis e reais dos agricultores familiares cumprirem as obrigações assumidas”.
O Projeto agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação. Depois será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.
Assessoria Parlamentar
