A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou nesta quarta-feira (14) parecer do deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) ao projeto de lei (PL 502/11), de autoria de Geraldo Simões (PT-BA), que dispõe sobre a adaptação de contratos de arrendamento de terminais e áreas portuárias, celebrados antes da Lei nº 8.630/93, conhecida como a Lei da Modernização dos Portos.
Segundo o deputado Geraldo Simões , a proposição busca corrigir desequilíbrio da Lei na questão de contratos de arrendamento de áreas ou instalações situadas dentro da área do porto público, que tenham sido firmados anteriormente à sua promulgação.
Geraldo Simões ressaltou, ainda, que a existência do direito de adaptação dos contratos é reconhecido em diversas instâncias da administração pública.
Entre as adaptações sugeridas pelo deputado para os contratos de arrendamento, destacam-se a necessidade dos arrendatários atuarem de acordo com as obrigações legais e contratuais e à disposição de plano de investimentos destinados à ampliação, melhoramento ou à modernização das instalações portuárias.
Ivana Figueiredo
