A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (10) proposta da Representação Brasileira no Parlasul, firmada em Belo Horizonte em dezembro de 2004. O documento reforça a intenção dos países-membros (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) de prevenir e combater, por meio de ações de cooperação e de intercâmbio de informações, o tráfico ilícito de pessoas entre países do bloco.
O objetivo é adotar medidas efetivas para impedir que seus territórios sejam usados como destino final ou como rotas para o tráfico de pessoas.
Membro da comissão, o deputado Paulo Delgado (PT-MG) explicou que a implantação de mecanismos de proteção ao tráfico ilícito é um avanço para o Mercosul. O parlamentar é a favor da livre circulação entre cidadãos do bloco, mas defende que haja uma legislação para regular a questão. “Qualquer medida que aumente o grau de liberdade e de proteção entre os cidadãos dos países membros do Mercosul, é relevante. Para alcançarmos um patamar evoluído de integração econômica dentro do bloco, é importantíssimo que tenhamos também uma integração cultural e humanitária, mas isso precisa atender a alguns pré-requisitos legais”, defendeu.
A proposta também obriga o Executivo a submeter ao Congresso Nacional “quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.
Pelo texto aprovado na comissão, os signatários se comprometem a adotar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para tipificar como crime o tráfico ilícito de migrantes, além das seguintes condutas, quando forem cometidas com o fim de possibilitar o tráfico de migrantes: a criação de documento de viagem ou de identidade falso; a facilitação, fornecimento ou a possessão de tal documento; e a habilitação de um emigrante para permanecer no território de um país do Mercosul sem ter cumprido os requisitos legais exigidos por esse país.
Tramitação – O projeto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramita em regime de urgência e será votado em seguida pelo Plenário.
Equipe Informes com agências
