A comissão especial responsável por analisar proposta de emenda à Constituição (PEC 339/09) do deputado Vicentinho (PT-SP) – que assegura direito ao adicional noturno a policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública – aprovou por unanimidade nesta terça-feira (24) substitutivo do relator Manoel Júnior (PMDB-PB). Em seu parecer, o relator excluiu a referência exclusiva às forças policiais, permitindo que todos os servidores que recebem por meio de subsídios tenham direito ao benefício.
O deputado Vicentinho elogiou a qualidade do relatório e disse que a inclusão de outros servidores públicos no projeto denota o caráter “generoso e justo” da proposta. “Concluímos uma importante etapa. Agora, devemos estar cada vez mais organizados para as próximas etapas, pois a PEC ainda precisa ser votada em dois turnos na Câmara, para só depois seguir para o Senado”, alertou o deputado aos representantes das categorias que acompanharam a votação.
Muito embora seja vedado conceder aumentos disfarçados de vantagens a categorias remuneradas por meio de subsídio, o relator explicou que não é proibido pagar verbas como o adicional noturno a que tenham direito de recebê-las. Os policiais – assim como agentes políticos, integrantes do Judiciário e membros de carreiras típicas de Estados – recebem salários por subsídios . “A propositura é justa e garante um importante direito aos servidores do setor público que muitas vezes arriscam a vida altas horas da noite em defesa do nosso patrimônio e da nossa segurança”, afirmou o relator.
PT na Câmara com Agência Câmara
