Foi aprovado nesta quarta-feira (6), na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o projeto de lei complementar (PDC 437/2008), que altera o local onde o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é devido para o caso de serviços relacionados à exploração e explotação de petróleo, gás natural e outros recursos minerais. Na Bahia o ganho na arrecadação pode chegar a R$ 70 milhões.
“As grandes empresas prestadoras de serviço estão nas regiões mais ricas do Brasil e ali arrecadam o ISS. Com a provação do nosso projeto, a projeção é que a Bahia pode aumentar sua receita em R$ 70 milhões, beneficiando exatamente o conjunto dos municípios produtores de petróleo no estado como: Salvador, São Sebastião do Passe, Alagoinha, Maragogipe e outros”, explicou o deputado Luiz Alberto (PT-BA), autor da proposição.
O projeto em questão altera a Lei Complementar 116/2003, com acréscimo de dois incisos ao artigo. 3º, o qual determina que o imposto é devido ao município onde está estabelecido o prestador do serviço, independentemente do local em que é executado o serviço. Este PLC se amplia também para serviços portuários e ferroportuários que estejam relacionados com a indústria petrolífera.
O imposto gerado pelas operações é arrecadado nestas regiões mais desenvolvidas, ainda que os serviços tenham sido prestados nas regiões mais pobres. “A legislação atual agrava as desigualdades entre as regiões brasileiras, pois transfere renda das regiões de baixa renda para as de alta renda. A proposição que apresentamos visa alterar este quadro”, afirmou Luiz Alberto.
Assessoria Parlamentar
