A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (1°) o projeto de lei complementar (PLC 394/08) do deputado José Airton Cirilo (PT-CE). O texto autoriza os Estados a legislar sobre o transporte remunerado de passageiros em motocicletas e motonetas (moto-táxi).
Cirilo explica que o projeto visa encerrar as disputas sobre a competência para regulamentar ou mesmo autorizar os serviços de moto-táxi.
“Cada Estado terá explicitada sua competência para legislar sobre o tema, podendo fazê-lo da forma considerada como mais apropriada diante da sua realidade. Entendemos que a garantia das condições de segurança na prestação desses serviços, tanto para os passageiros quanto para os condutores, passa por uma necessária regulamentação”, afirmou.
O deputado disse ainda que o projeto cria condições para a superação de impasses como o pronunciamento contrário do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade de lei estadual. Além disso, acrescentou Cirilo “o nosso projeto não interfere na competência dos municípios para autorizar, regular e fiscalizar a atividade de moto-táxi, por se tratar de serviço de interesse local, atribuído a esses entes federativos”, esclareceu.
O projeto segue para apreciação das comissões de Viação e Transporte, de Constituição e Justiça e, pelo Plenário da Câmara.
Benildes Rodrigues
