A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), projeto que destina os recursos resultantes de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para fundos das áreas de saúde, meio ambiente e proteção à infância. O projeto (PL 3428/2012), de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), altera a lei da ação civil pública de modo a garantir a destinação de todas as verbas de caráter não indenizatório.
O projeto tramita em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de ir a plenário. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).
Pela proposta, os recursos devem ser destinados ao Fundo Nacional de Saúde, ao Fundo Nacional de Meio Ambiente ou ao fundo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município onde for celebrado o TAC.
“Há uma clara lacuna na legislação no que diz respeito ao destino dessas verbas não indenizatórias, gerando muita controvérsia. Nosso objetivo com esse projeto é resolver esse problema e dar uma destinação justa a esses recursos, de forma a impactar positivamente a vida das pessoas”, disse a deputada Erika Kokay na ocasião.
Assessoria Parlamentar
