A Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei (PL 4433/2012) de autoria do deputado Padre Ton (PT-RO) que altera as leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que tratam, respectivamente da Lei Orgânica da Seguridade social e Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a ampliação de contratação de empregados por segurados especiais da Previdência Social.
A proposta amplia a possibilidade de contratação das atuais 120 pessoas/dia para 300 pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados, na época de safra. São trabalhadores eventuais de serviços prestados nas propriedades de agricultura familiar, que figuram como segurados especiais da Previdência Social, expresso na Constituição Federal (artigo 195), desde que no exercício da economia familiar, sem empregados permanentes na propriedade.
O parecer do relator, deputado federal Carlos Magno (PP-RO), foi aprovado por unanimidade. “Propiciar condições para que os que se dedicam a agricultura familiar, responsável por 70% da produção dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros, possam romper a barreira da pobreza e do subdesenvolvimento a que estão submetidos é o grande trunfo da proposição”, sublinhou o relator.
O deputado Padre Ton disse que a quantidade de empregados previstos na lei para contratação tem se mostrado insuficiente diante da realidade rural das pequenas propriedades, por isso apresentou a proposta.
O PL 4433/2012 será apreciado ainda pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Cidadania.
Assessoria Parlamentar
