Foi aprovado nesta quarta-feira (14), por unanimidade, projeto de lei (PL 4.581/16) que estabelece novos limites para as Áreas de Livre Comércio, nas regiões de fronteira. De autoria do deputado Leo de Brito (PT-AC), o PL foi votado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), da Câmara e agora segue para a Comissão de Finanças e tributação (CFT).
O projeto altera os limites das Áreas de Livre Comércio nos municípios acreanos de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. “Essa aprovação demonstra a seriedade e a importância que tem esse projeto. Vamos nos empenhar agora para que ele seja aprovado na próxima comissão e vá para o Senado”, comemorou o parlamentar.
Em dezembro do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff regulamentou a Zona Franca Verde na Amazônia, isentando de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) os produtos que têm matéria-prima de origem regional. Essa extensão de isenção atinge apenas 20 quilômetros do perímetro urbano, o que no caso do Acre representa apenas 1% das regiões beneficiadas com a lei.
Desde o inicio do ano, o deputado Leo de Brito tem realizado audiências públicas para discutir o tema com a comunidade e esclarecer os termos em que a nova lei vai funcionar. “Esse projeto tem grande importância para o desenvolvimento regional, sobretudo para gerar oportunidades e novos investimentos nessas localidades que estão em área de fronteira”, disse Leo de Brito.
Assessoria Parlamentar
Foto: Gustavo Bezerra
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