Reunião ordinária da Comissão de Seguridade Social realizada na quarta-feira (17) aprovou projeto de lei complementar (PLP 25/2011) do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que retira os gastos com saúde da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).O texto, na forma de substitutivo, foi aprovado por unanimidade.
O PLP 25/2011 propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal no seu artigo 19, que trata dos limites de gastos, inserindo mais um inciso no § 1º, que trata das situações excepcionais. O projeto foi aprovado na Comissão de Seguridade e agora segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição de Justiça.
Na lei proposta por Amauri Teixeira, os gastos com pessoal relativos às ações e serviços públicos de saúde, como o pagamento de servidores do Programa Saúde Família (PSF), e dos Centros de Especialidades Odontológica (CEO), entre outros, não serão computados para os cálculos que determinam os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assessoria Parlamentar
