A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PL 2269/99), do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que garante preferência para softwares livres na contratação de bens e serviços de informática pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal.
Pelo texto aprovado, software livre é aquele que garante a qualquer usuário, sem custos adicionais, a execução do programa para qualquer fim; a redistribuição de cópias; o estudo de seu funcionamento, permitindo a sua adaptação às necessidades do usuário, seu melhoramento e a publicação dessas melhorias e o acesso ao código fonte.
“A institucionalização da preferência pelo software livre é fundamental para garantir a adequação dos serviços governamentais aos avanços tecnológicos”, afirmou Walter Pinheiro. Ele argumentou que não se trata da definição de quem é que vende o produto mais barato. “A essência da proposta é permitir a convivência com as mudanças e avanços do sistema, sem ficar refém de um propietário. Sem precisar de autorização ou de compra de novas licenças todas as vezes que acontecer uma evolução”, justificou o deputado, lembrando que o software livre dá essa liberdade.
Competitividade – A relatora do projeto na comissão, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), enfatizou que a adoção de software livre possui três objetivos: aumentar a competitividade da indústria nacional de software, oferecer condições de capacitação para trabalhadores do setor e diminuir o gasto público com o licenciamento de programas de computador. “Estima-se que o Estado, em todos os seus níveis, gaste cerca de US$ 2 bilhões por ano com pagamento de aluguel de licenças de programas-proprietários”, afirmou.
Licitações – O substitutivo altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Pela lei, para a contratação de bens e serviços de informática, a administração deve adotar obrigatoriamente a licitação do tipo “técnica e preço”. A proposta aprovada estabelece que, adicionalmente, a administração deverá observar a preferência a programas de computador livres e com formatos abertos de arquivos.
Conforme o texto, formato aberto de arquivo é aquele que: possibilita a comunicação entre aplicativos e plataformas; pode ser adotado sem quaisquer restrições ou pagamento de direitos; pode ser implementado de forma plena e independente por distintos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem qualquer remuneração relativa à propriedade intelectual.
Governo Lula – Desde 2003, o governo Lula já promove ações para estimular o uso do software livre pela administração pública e, desde então, deixou de gastar R$ 370 milhões com a compra de softwares. Levantamento realizado pelo Comitê de Implementação do Software Livre no Governo Federal em cerca de 130 órgãos da administração pública federal mostrou que, até maio, 56% deles já utilizam software livre em seus servidores e 48% implementam software livre em sistemas de informação.
O que mostra, segundo Walter Pinheiro, o quanto foi importante a apresentação do seu projeto em 1999. “Naquela época, o governo FHC não adotava o software livre, a opção do governo Lula foi por essa liberdade de acompanhar os avanços tecnológicos, com redução de custo. Com a aprovação do projeto essa preferência pelo software livre ficará institucionalizada, independentemente de governos”, afirmou.
O projeto de preferência para software livre ainda será apreciado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
