Comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (19), com voto contrário do Partido dos Trabalhadores, a proposta de emenda Constitucional (PEC 313/12), do Senado, que estabelece perda de mandato declarada de ofício pelas Mesas da Câmara e do Senado, em caso de crime de improbidade administrativa ou contra a administração pública.
Contrário à proposta, o deputado Sibá Machado (PT-AC) apresentou voto em separado, não acolhido pela comissão. Ao avaliar o resultado, o deputado lembrou o papel dos constituintes.
“O legislador que criou o texto da Constituição estudou a matéria e o fez com embasamento jurídico. No meu entendimento, se essa proposta for aprovada em plenário, tira uma das prerrogativas do Poder Legislativo”, disse o petista.
Sibá Machado assegurou que vai atuar para mudar o cenário construído na comissão especial. “Eu votei contra e, espero, em plenário, convencer os nossos pares de que esta Casa não precisa alterar a Constituição para julgar mandatos de deputados com ações já transitados em julgados pela Corte maior do País”, avaliou Sibá.
Se a proposta for aprovada pelo plenário da Câmara, as duas Casas Legislativas (Câmara e Senado) perdem a prerrogativa de votarem, em plenário, o processo de cassação de parlamentares nas hipóteses prevista na proposta. Caberão às mesas das duas Casas, ao receberem o comunicado do Supremo Tribunal Federal (STF), declararem a perda do mandato.
Para Sibá, a decisão é “casuísta” e fere o princípio constitucional da separação dos Poderes.
A proposta segue para análise do plenário da Câmara.
Benildes Rodrigues
