As universidades comunitárias tiveram mais uma importante vitória hoje em Brasília. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, por unanimidade, o parecer do deputado Claudio Puty (PT-PA)
ao projeto de lei ( PL Nº 7.639/2010), que dispõe sobre o novo Marco Regulatório das Universidades Comunitárias. A proposta, além de estabelecer a “definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES)”, vai garantir o repasse de recursos públicos para o fortalecimento dessas instituições.
Para o relator, o projeto não traz despesas ao poder público, já que “possui caráter meramente normativo das instituições”. Em seu parecer Puty considerou legal a emenda ao PL, apresentada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), que resolve um antigo impasse, fruto de divergência de interpretação dos artigos 157 e 158 da Constituição Federal. A emenda regulamenta o repasse de recursos públicos para as universidades, inclusive os provenientes da retenção do Imposto de Renda (IR) dos funcionários.
“Esses recursos vão ficar nas instituições, e, além disso, estamos garantindo a realização de convênios entre as instituições e o governo federal para o repasse de recursos públicos, inclusive para bolsas de estudos”, afirmou Uczai.
Ao comemorar a aprovação na CFT, o deputado Pedro Uczai destacou que esse é mais um importante passo no reconhecimento de que as universidades comunitárias, embora não estatais, têm vocação pública. Para ele, a importância dessas instituições é amplamente reconhecida pela comunidade. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assessoria Parlamentar
