A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou nesta quarta-feira (5) parecer da deputada Margarida Salomão (PT-MG) favorável ao projeto de lei (PL 5028/13) do deputado Décio Lima (PT-SC) que determina a adoção de número telefônico único de três dígitos para as ouvidorias da saúde em todo o território nacional. O parecer foi aprovado por unanimidade com a inclusão de uma emenda de autoria da própria relatora.
De acordo com o texto original, o órgão regulador dos serviços de telecomunicações – no caso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – deveria prever a adoção do número único “222” para acesso às ouvidorias do Sistema Único de Saúde (SUS). Porém, Margarida Salomão argumentou que na regulamentação dos recursos de numeração no Brasil os números telefônicos iniciados com o dígito “2” são atribuídos para assinantes residenciais e comerciais convencionais. Já os números especiais de três dígitos, por sua vez, são iniciados com o número “1”.
“Dessa forma, o uso do código 222 seria tecnicamente inviável para o propósito do projeto. Por isso, apresentei emenda à matéria com vistas a remeter para a regulamentação da Anatel a definição do código de acesso às ouvidorias de saúde”, justificou Margarida Salomão.
O PL seguirá agora para apreciação das comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
Tarciano Ricarto
