A comissão especial que elabora o novo Código de Processo Civil (CPC) aprovou, nesta quarta-feira (17), o parecer elaborado pelo relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Em agosto o projeto (PL 8046/10) deve ir à votação em plenário.
Teixeira comemorou a aprovação do relatório, avaliado como uma importante contribuição para a melhoria do Judiciário brasileiro. “Foram quase três anos de trabalho, primeiro com o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que relatou inicialmente o projeto, e posteriormente comigo, que dei prosseguimento ao trabalho intenso e que resultou num código que vai ajudar bastante a Justiça”, afirmou o relator da matéria.
“O novo CPC vai incentivar o uso dos mecanismos de mediação e conciliação, evitando a judicialização de conflitos. Além disso, vai fazer com que causas coletivas e repetitivas sejam julgadas de forma mais célere, evitando que o Judiciário gaste tempo com julgamentos de casos idênticos. O novo Código também vai considerar o precedente judicial e, por fim, teremos a consolidação do sistema de processos eletrônicos. Enfim, queremos um Código que esteja à altura da sociedade e do tempo em que estamos vivendo”, acrescentou Teixeira.
Entre as novidades do texto aprovado, destacam-se: o fim da penhora de salários dos devedores para pagamento de dívidas; a extensão da gratuidade da Justiça aos atos de registro, averbação ou qualquer ato notarial destinado à efetivação das decisões judiciais; a diminuição da possibilidade de utilização de recursos meramente protelatórios da execução das sentenças judiciais, entre outros dispositivos.
Foi rejeitada a regulamentação de honorários para advogados públicos, defendida por alguns parlamentares da comissão, embasados num parecer favorável da Advocacia Geral da União (AGU). A bancada do PT, que votou contrariamente à proposição, entendeu que a regulamentação não pode fazer parte do CPC. “Não estamos no texto adequado para tratar dessa questão, que deve estar presente em outro instrumento legal e não depende do Código de Processo Civil”, argumentou o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Polêmica – O item mais polêmico debatido pela comissão foi o artigo 579 do texto, que visa aperfeiçoar os procedimentos nas ações de litígios acerca da posse de imóveis. Desde que o dispositivo foi inserido no relatório, por iniciativa de Teixeira, parlamentares e entidades ruralistas protestaram e buscaram retirar integralmente o artigo, sob a alegação de que o mesmo estimularia a ocupação de terras. Apesar da pressão, o dispositivo foi mantido pela comissão, após a supressão e a revisão de alguns parágrafos e incisos do artigo.
O deputado Padre João (PT-MG) considera que o artigo 579 é uma importante vitória que poderá modernizar bastante a Justiça brasileira, que poderá passar a tratar conflitos agrários como questão de política social e não como caso de polícia. “É um avanço e uma grande vitória porque envolverá o Executivo em qualquer situação de reintegração de posse, no sentido de resolver o problema. Essa vitória, inclusive, sinaliza que o agronegócio talvez não esteja com essa força toda. Vamos agora trabalhar para garantir que o artigo seja aprovado também pelo plenário”, disse Padre João, que faz parte do Núcleo Agrário da bancada petista na Câmara.
Paulo Teixeira concorda com o entendimento de Padre João e avalia que o dispositivo pode contribuir para pacificar o campo. “Estabelecemos uma série de mecanismos que garantem a defesa das pessoas envolvidas nos conflitos fundiários, com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, ao mesmo tempo em que garantimos que o juiz pode chamar o Incra, a prefeitura e outros órgãos do Executivo para evitar um despejo que pode ter uma solução acordada entre as partes. Portanto, estamos dando condições para que esses conflitos possam ser solucionados de forma pacífica”, argumentou o parlamentar paulista.
As últimas reuniões da comissão foram acompanhadas por muitos militantes militantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e de outros movimentos camponeses, interessados na manutenção do artigo 579.
Rogério Tomaz Jr.
Foto: Gustavo Bezerra/PT na Câmara
