A comissão especial que analisou as propostas de mudanças no Código Brasileiro de Aviação aprovou, nesta semana, o relatório que muda as regras para o setor. O texto aprovado, que ainda será apreciado pelo Plenário da Câmara, altera 47 dos 327 artigos do código.
Entre as mudanças mais significativas, o presidente da comissão, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), destaca a ampliação do limite da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais de 20% para 49% e os dispositivos que aumentam os direitos dos passageiros de avião.
A expectativa, segundo Luiz Sérgio, é de que a ampliação do capital estrangeiro reforce a capacidade de investimento das empresas nacionais para dar mais competitividade ao setor. “E force a baixa dos preços dos bilhetes aéreos”, afirmou Luiz Sérgio. Ele destacou que esse foi o tema que gerou mais polêmica na comissão. “Mas construímos uma proposta que garante mais recursos para o setor, sem que as empresas brasileiras percam o controle acionário”, afirmou.
Luiz Sérgio defendeu a aprovação das mudanças. Ele lembrou que o Código Brasileiro é de 1986, “e já ficou ultrapassado para a realidade brasileira”. Segundo Luiz Sérgio, o setor de aviação não pode conviver com a insegurança das portarias da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil. “Como as normas são muito antigas, anterior à Constituição, constantement a Anac é obrigada a baixar portarias, que podem ser revogadas ou modificadas a qualquer momento, gerando uma enorme insegurança jurídica”, justificou.
O deputado Marco Maia (PT-RS) acompanhou a reunião da comissão especial e anunciou que irá trabalhar para que o texto possa ser apreciado em plenário no mês de agosto. Maia, que é o 1º vice presidente da Casa e autor de um dos projetos que propunha mudanças no código, acredita que o texto deve ser aprovado com facilidade. “A comissão especial já construiu um grande acordo e, nessa matéria, não há situação ou oposição. Todos trabalhamos por um transporte aéreo mais eficiente e que o setor possa ter normas que deem mais proteção ao consumidor”, afirmou.
Marco Maia, que foi elator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfego Aéreo, destacou a relevância do trabalho da comissão especial. “Durante a CPI já identificavamos um forte crescimento do setor aéreo. Agora, na eminência de dois grandes eventos internacionais, a Copa do Mundo em 2014 e os Jogos Olímpicos em 2016, mais do que nunca, precisamos criar as condições legais para reestruturar o setor”, disse.
Novas regras – Segundo o atual Código de Aeronáutica, o passageiro precisa enfrentar um atraso mínimo de quatro horas para embarcar em outro voo equivalente ou receber o reembolso integral do valor já pago. De acordo com o novo texto, já após duas horas de espera o passageiro terá direito a refeições, cartões telefônicos e acesso à internet.
A partir de três horas, ele poderá escolher entre: embarcar em outro voo no mesmo dia ou na data mais conveniente; endossar o bilhete a terceiros; ou receber o reembolso integral do valor pago. As opções são as mesmas para os casos de cancelamento de voos ou recusa de embarque em razão de overbooking.
Ainda em favor dos consumidores, o substitutivo prevê multas máximas para os casos de desistência do voo pelo passageiro (5% para quem desistir com pelo menos sete dias de antecedência da data do voo e 10% para os demais casos). O código não regulamenta hoje essa cobrança.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
