A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 694/15 aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (23), o parecer apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O texto da MP – que integra o conjunto de medidas do ajuste fiscal do governo e tem como objetivo elevar a arrecadação tributária – foi aprovado com poucas mudanças e, na essência, mantém todos os itens da proposta original.
Uma das alterações beneficia as agências de turismo. O relator reduziu de 25% para 6%, até o final de 2019, a alíquota do Imposto de Renda que incide sobre as remessas ao exterior feitas pelas agências, para o pagamento de hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens.
Outra mudança feita na Medida Provisória concede isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para as mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado no Espírito Santo ou os estados das regiões Norte e Nordeste.
Porém, o relator manteve a parte do texto que aumenta de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aplicado aos juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa.
Para o relator revisor da MP, deputado Paulão (PT-AL), a proposta contribui com o esforço do governo para equilibrar a arrecadação. “Essa MP é importantíssima, do ponto de vista tributário, para equalizarmos a arrecadação e termos a tranquilidade necessária para atravessarmos o atual momento de adversidade econômica”, ressaltou.
Lei do Bem– A MP enviada ao Congresso também reduz benefícios fiscais da Lei do Bem (11.196/05). Entre outros pontos o texto suspende, para o ano de 2016, o incentivo fiscal que permite às empresas de inovação tecnológica excluir do lucro líquido- na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)- o valor correspondente a até 60% do montante gasto com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
De acordo com o governo, a MP 694/15 permitirá um aumento de R$ 9,9 bilhões na arrecadação em 2016.
Tramitação– A MP ainda será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado. O texto perde a vigência no dia 9 de março.
Héber Carvalho com Agência Câmara Notícias
Foto: Alex Ferreira
