A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei (PL 879/07), que altera o artigo 12 da Lei 8.429/1992. Pelo texto, o agente público que cometer enriquecimento ilícito no exercício do mandato terá penas mais severas. O PL, oriundo do Senado Federal, teve como relator na comissão o deputado Paulo Rocha (PT-PA). As penas vão desde a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, até perda da função pública.
Na mesma sessão foi aprovado o PL 7.259/10, de autoria do deputado Fernando Nascimento (PT-PE), que prevê a construção da Escola Técnica Federal de Goiana, em Pernambuco. Aprovado também o PL 7.205/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). A proposta garante ao assegurado da Previdência Social ser indenizado caso haja algum tipo de acidente no período em que o trabalhador estiver sob aviso prévio.
Salis Chagas, estagiário em jornalismo
