A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 707/17), do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que susta o Decreto 9.076/17, do governo Temer, que adiou para 2019 a Conferência Nacional das Cidades. A conferência deveria ter sido realizada no ano passado, mas o governo ilegítimo adiou o evento alegando restrições orçamentárias.
“Foi uma importante vitória, porque além de cancelar a Conferência das Cidades, o decreto de Temer ameaça a própria existência do Conselho Nacional das Cidades, o maior instrumento de garantia da gestão democrática da Política Nacional de Habitação e Desenvolvimento Urbano”, comemorou o deputado Paulo Teixeira.
Decreto 9.076/17 adiou a conferência e criou novas regras para a composição das entidades e a eleição dos membros do Conselho Nacional das Cidades (Concidades).
Desarticulação – A aprovação do projeto foi defendida pelo relator, deputado Givaldo Vieira (PT-ES). Para ele, o adiamento do evento para 2019 provocará a desarticulação das organizações municipais e estaduais, que participam da conferência, “gerando prejuízos à formulação de planos e programas relacionados às cidades, como também ao acompanhamento das ações afins do Poder Executivo”.
Givaldo Vieira afirmou ainda que o decreto foi editado “sem justificativa plausível” do governo.
Estatuto da Cidade – A Conferência Nacional das Cidades e o Concidades foram criados pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) como fóruns de formulação, estudo e proposição de diretrizes para o desenvolvimento urbano e metropolitano do País. A conferência das cidades foi realizada nos anos de 2003, 2005, 2007, 2010 e 2013.
O PDC 707/17 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para apreciação do plenário da Câmara.
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