A Comissão de Segurança Pública aprovou nesta quarta-feira (1°) o relatório do deputado Fernando Marroni (PT-RS) ao PL 4.549/98. O texto concede anistia a pessoas indiciadas ou processadas com base no antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) pela instalação de rádios comunitárias.
O código estabelecia pena de um a dois anos de detenção para o crime de atividade clandestina de telecomunicações, além de busca e apreensão da estação ou do aparelho ilegal. Segundo o relator, a Constituição de 1988 limitou o alcance da legislação apenas para a radiodifusão de grande potência. “O PL 4.549/98 torna mais clara essa limitação. As rádios comunitárias, de baixa potência e cobertura restrita, subordinam-se a legislação especial, que não prevê sanções criminais, mas apenas administrativas”, disse.
Fernando Marroni estima que a anistia deve beneficiar aproximadamente 20 mil rádios comunitárias. “Centenas de rádios comunitárias que ainda não conseguiram regularizar sua situação junto ao Ministério das Comunicações estão sendo fechadas, tendo seus transmissores apreendidos e seus responsáveis respondendo a processo penal, com base nessa legislação”, explica Marroni.
Segundo o relator, o projeto assegura a livre manifestação do pensamento. “Temos que reconsiderar a legislação no sentido de não criminalizar as rádios que operam observando aos critérios estabelecidos pela legislação, mas que ainda apresentam processo de autorização em tramitação. Do contrário, poderemos afirmar que persiste ofensa a um direito constitucionalmente garantido”, afirma.
O líder do PT na Câmara, deputado Fernando Ferro (PE), destacou que o projeto tramita na Câmara desde 1998. “É importante para combater essa política de perseguição às rádios comunitária que já vem de longo tempo. A iniciativa retira a punição a quem conduzia as rádios comunitárias no começo e sofreu uma série de constrangimentos. É importante iniciar uma política de diálogo, e não de repressão às rádios comunitárias”, disse.
Requerimento – A Comissão de Segurança Pública aprovou ainda requerimento do deputado Domingos Dutra (PT-MA). Ele sugere audiência pública sobre a investigação do triplo homicídio ocorrido na quadra 113 Sul, em Brasília. Foram convidados para o debate representantes da Secretaria da Segurança Pública, da Polícia Civil, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal.
Equipe Informes
