Com obstrução da Bancada do PT, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 273 votos a 150, o texto-base da proposta que torna obrigatória a participação de todos os consumidores e consumidoras no chamado cadastro positivo, gerenciado por bancos de dados que atribuirão notas aos compradores com base no histórico de bom pagador. “Esse cadastro é mais impositivo do que positivo e só vai servir para os conglomerados financeiros, para os agentes financeiros, para os bancos. Não vai atender efetivamente a situação, nem criar uma condição positiva para o cidadão”, criticou o deputado Ságuas Moraes (PT-MT).
O deputado lembrou que atualmente já existe um cadastro positivo vigendo no País, agregando três milhões de pessoas, que de forma voluntária optaram por fazer parte dele. “E esse projeto de lei vai colocar a vida de todo o cidadão brasileiro em aberto, com informações importantes sobre cada um de nós. Depois, essa pessoa será informada que consta no cadastro positivo e poderá recusar fazer parte dele. Mas, para que saia, deverá esperar 30 dias, depois que suas informações já tiverem circulado”, protestou.
Como agravante, Ságuas disse que as modificações contidas na proposta violam proteção constitucional do consumidor, “que é cláusula pétrea, principalmente no viés do direito à informação prévia sobre qualquer ação ou decisão que envolva o exercício de direitos e garantias fundamentais”.
Além disso, avaliou que, no quesito responsabilidade solidária objetiva, o texto aprovado traz grave insegurança jurídica ao cadastro do consumidor, que, em caso de violação dos seus direitos constitucionais, “não terá assegurada a possibilidade de acionar todos os participantes do sistema do cadastro: bancos de dados, fontes e consulentes”.
Ságuas também chamou a atenção para o fato de o cadastro ser potencialmente capaz de servir a outros interesses do mercado. “O dono de uma rede de lojas, por exemplo, poderá acessar o cadastro e direcionar suas propagandas para determinadas pessoas, como acontece hoje, quando recebemos infinitas propagandas no celular”, denunciou.
Sem crédito – O deputado Carlos Lula Zarattini (PT-SP) alertou para a gravidade de outro ponto da proposta. Para além de prejudicar a população que depende de crédito, o projeto, segundo Zarattini, vai retirar do mercado de consumo todos os 13 milhões de desempregados que provavelmente estão com contas em atraso.
“Isso vai retardar a recuperação econômica e vai fazer com que um número enorme de pessoas não possa mais ter cartão de crédito para fazer uma pequena compra ou qualquer compra no comércio. Não podemos aceitar isso. Isso é ruim não só para o consumidor mais pobre, mas também para o comércio e para a indústria”, argumentou Zarattini.
A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 411/17, do Senado, que torna obrigatória a participação no chamado cadastro positivo, será retomada na próxima terça-feira (15).
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