A proposta de cobrar taxas aos cidadãos que utilizarem os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) – presente no pacote apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiro (PMDB-AL) – não tem chances de prosperar, conforme avalia o deputado Jorge Solla (PT-BA).
“Esta proposta é claramente inconstitucional e já há compreensões neste sentido, porque a Constituição de 1988 trata a saúde com um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, e o acesso deve ser ‘universal e igualitário às ações e serviços’. Uma cobrança é descabida”, destaca o petista.
Para além do aspecto legal, Solla salienta que uma proposta neste sentido não tem o apoio da da sociedade, “que não aceitará a cobrança de um serviço que é público”, nem do governo – que já teve manifestação pública contrária através do ministro Arthur Chioro (Saúde).
Para Solla, a agenda proposta por Renan, todavia, tem o mérito de colocar o financiamento da saúde na pauta do Congresso. “Se a proposta do PMDB previa que quem tivesse mais dinheiro, pagaria mais no uso do SUS, eu sugiro que aprovemos a regulamentação da taxação das grandes fortunas. Será a chance de realmente colocar os custos da melhoria do SUS na conta de quem lucra com a produção de riquezas da nossa classe trabalhadora, que é quem majoritariamente usa o SUS”, completou.
Solla destaca que a taxação maior das heranças, a taxação de operações especulativas no Mercado de Valores e Capitais e a volta da CPMF também são alternativas que tiram do colo dos usuários do SUS o pagamento pela melhoria do serviço de saúde.
Assessoria Parlamentar
Foto: Gustavo Bezerra
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