O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), anuncia oficialmente nesta terça-feira (12), às 14h, a inciativa do colegiado de disponibilizar na sua página a partir de quarta-feira (13) a relação dos precatórios devidos pela União e previstos para serem pagos em 2012.
O link disponibilizado na comissão vai divulgar o número do precatório, o órgão acionado na Justiça e o valor inscrito no Orçamento.
O serviço é uma adequação do colegiado à Lei de Acesso à Informação. Atualmente a comissão já divulga a execução orçamentária do ano em um link chamado Orçamento Brasil com foco nas transferências federais para estados e municípios.
Precatórios – Os precatórios são sentenças judiciais definitivas que obrigam o poder público a pagar uma determinada quantia para os autores das ações. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os recursos para o pagamento das decisões judiciais são centralizados em uma unidade específica do Orçamento (Encargos Financeiros da União – Cumprimento de Sentenças Judiciais) e repassados automaticamente para os tribunais que emitiram as sentenças.
Equipe PT na Câmara com Agência Câmara
