Getúlio Vargas, nos idos de 1943, promulgou, no dia 1º de maio, a CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, reforçando e unificando toda a legislação trabalhista existente no Brasil. O código normativo foi o resultado de 13 anos de trabalho de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador.
Nos seus 922 artigos originais, o diploma legal definia a duração da jornada do trabalho em oito horas, o salário mínimo, o direito a férias anuais, segurança e medicina do trabalho, proteção ao trabalho da mulher e do menor, Previdência Social e regulamentações de sindicatos das classes trabalhadoras, entre outros direitos.
Desde sua publicação, a CLT já passou por diversas alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade, mas nunca tinha sido tão vilipendiada como foi com a chamada “reforma” de Michel Temer.
De qualquer forma, antes disso, o primeiro presidente da República que mexera substancialmente nas leis trabalhistas fora João Goulart, dentro das chamadas “Reformas de Base”, nos anos de 1962 a 1964.
No final de 1962, Jango incluiu o 13º Salário nas normas da CLT. Empresários e veículos da grande imprensa foram contra a medida. Em reportagem do jornal “O Globo” em dezembro daquele ano, por exemplo, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou duramente a medida, que serviria para “alimentar com um excelente combustível a fogueira da inflação, que, pouco a pouco devora o país.”
Enquanto o então presidente ainda negociava com o Congresso para aprovar a regulamentação do 13º salário, o jornal publicou a capa que é a foto que ilustra esta reportagem. É ver pra crer.
As reformas pretendidas por Jango iam além das leis trabalhistas, englobavam também reforma agrária, do sistema bancário e de políticas urbanas. Embora contassem com apoio popular, esbarravam nos interesses de uma elite poderosa.
João Goulart foi derrubado por um golpe militar em 31 de março de 1964, que lançou o país às trevas do autoritarismo por 23 anos. A imprensa, à época, saudou o golpe como “revolução para salvar a democracia”.
Era Lula e Dilma – Depois de João Goulart, os governos progressistas que teve o Brasil entre 2003 e 2016 foram os primeiros a promover mudanças nas leis trabalhistas.
Em 2008, o governo de Lula instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No mesmo ano, criou o Programa Empresa Cidadã, que amplia a licença maternidade de quatro para seis meses, dando incentivo fiscal às empresas que aderem. Em 2010, sancionou a Lei 12.353/10, que assegura a participação dos empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista.
E, principalmente, Luiz Inácio Lula da Silva foi o presidente que criou a política de valorização real do salário mínimo, uma verdadeira revolução nos padrões de aquisição e distribuição de renda no país.
Em 2007, Lula criou uma política permanente de valorização do salário mínimo até 2023. Uma politica de longo prazo para a recuperação do valor do piso nacional. Essa política tinha como critérios o repasse anual da inflação do período entre as correções, acrescida por um aumento real do valor, acima da inflação, igual a 50% do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto).
Golpe no trabalhador – Tal política foi mantida pela presidenta Dilma Rousseff, mas abandonada pelo presidente ilegítimo Michel Temer. O aumento real anual da renda de trabalhador, que deveria durar até 2023, acabou prematuramente com o golpe que atingiu a presidenta eleita e o país em 2016.
Antes disso, em 2013, Dilma assinou a Lei 12.832/13, que isenta do imposto de renda a parcela entregue aos trabalhadores dos lucros e resultados das empresas. No ano seguinte, sancionou a Emenda à Constituição 81/14, que expropria propriedades urbanas e rurais nas quais sejam encontrados trabalhadores em condições análogas à escravidão.
Então, Michel Temer usurpou o poder em 2016. Ele também promoveu a sua “reforma” trabalhista:
– Foi derrubada a jornada de trabalho máxima de oito horas, direito conquistado há mais de um século pelos trabalhadores do mundo. Agora, a jornada pode chegar a 12 horas.
– A empresa passou a poder pagar parte do salário como “prêmio”, sem inclusão no 13º, na aposentadoria e no FGTS.
– A multa por demissão sem justa causa caiu de 40% para 20% do saldo do FGTS.
– Mulheres grávidas e lactantes podem agora ser designadas para trabalhar em locais insalubres.
É esta a realidade atual do Brasil.
Tem uma pessoa que está presa hoje que já disse que se for eleita vai trabalhar para que seja revogada do ordenamento jurídico brasileiro a “reforma” trabalhista de Temer. Seu nome é Luiz Inácio lula da Silva e ele é um preso político
Vinícius Segalla, da Redação da Agência PT de Notícias
