A deputada Cida Diogo (PT-RJ) apresentou na Câmara esta semana um projeto de lei que altera o artigo 88 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (nº 9.099). O artigo retira a possibilidade de ação penal em casos de agressão leve, como violência doméstica e segundo a deputada, é negativo para o cumprimento da Lei Maria da Penha.
“O objetivo é corrigir um erro, pois sem a representação da ação penal no caso de violência doméstica, inibe-se a continuação do processo e isto é negativo para a justiça e com a mulher agredida”, disse.
O artigo a ser alterado diz que em casos de violência doméstica a representação penal passa a ser feita por legislação especial, dependendo também do tipo de representação. “Com essa correção tentamos garantir que qualquer ação, contra o homem ou qualquer pessoa que agrida uma mulher, tenha sua continuidade, independentemente da decisão individual da mulher. É uma forma de garantir às mulheres brasileiras o respeito a sua dignidade e garantir a punição do agressor”, justificou Cida.
Equipe Informes
