Desde sua edição, a medida provisória (MP 844/18) que altera o marco legal do setor de saneamento básico tem gerado inúmeras discussões e críticas dos setores envolvidos. Para subsidiar e ampliar o diálogo sobre o tema, a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), presidida pela deputada Margarida Lula Salomão (PT-MG), promoverá, no próximo dia 8 de agosto, audiência pública – com participação de internautas pelo e-Democracia – com especialistas, urbanitários e representantes do governo.
A audiência é fruto das preocupações dos parlamentares com a MP 844, que pode trazer profundas alterações na forma como se prestam serviços básicos para a população brasileira. Além da presidenta da comissão, também são autores do requerimento de audiência, pelo PT, a deputada Ana Perugini (SP) e os deputados Afonso Florence (BA), Angelim (AC) e João Daniel (SE).
O debate contará com as presenças de Pedro Blois, presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Abelardo de Oliveira, representante da Frente Nacional Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA); Aparecido Hojaij, representante da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae); Roberto Cavalcanti, presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe); Fernando Rabello, presidente da Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar); e representantes do Ministério das Cidades e da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes). As entidades fazem parte da FNSA.
Proposta – A Medida Provisória 844/18, enviada ao Congresso Nacional pelo Governo no início de julho, modifica a Lei 9.984/00, que criou a Agência Nacional de Águas (ANA), e a Lei 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Dentre as modificações previstas, está a prescrição de posicionar a Agência Nacional de Águas (ANA) como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Outra mudança significativa é o fim do subsídio cruzado, dispositivo que permite investimentos na área de infraestrutura em regiões com menos recursos a partir de lucros obtidos na oferta de serviços em localidades rentáveis. A MP será analisada primeiramente em uma Comissão Mista que será instalada até 20 de setembro. Depois, o relatório aprovado seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
À época da edição da MP, a deputada Margarida Salomão argumentou que o governo não deveria disciplinar tema tão sério por meio de medida provisória. “O mais correto seria um projeto de lei, assegurando-se amplo debate. Água é direito, não mercadoria”.
O debate será às 14h, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. A audiência será transmitida ao vivo no Facebook da CDU.
PT na Câmara com Agência Câmara
