Em sintonia com as reivindicações da sociedade, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou no primeiro semestre deste ano a admissibilidade de várias ações. Entre elas, as Proposta de Emenda à Constituição (PEC 90/11) que inclui o Transporte como Direito Social. O colegiado é presidido pelo deputado Décio Lima (PT-SC). O presidente destacou os benefícios da medida que contempla o clamor das ruas.
“Esse é um tema atual, que influencia na mobilidade urbana e na qualidade de vida dos brasileiros”, disse Décio Lima.
Pela proposta, o transporte passa a fazer parte do grupo de direitos sociais destinado a todas as pessoas, estabelecidos no artigo 6º da Constituição Federal. Atualmente a Carta Magna já instituiu 11 direitos.
O fim do voto secreto nas votações em plenário para perda de mandato de deputados e senadores (PEC 196/12), e a proposta que valoriza a soberania popular e preserva a separação dos poderes (PEC 33/11), foram propostas deliberadas e admitidas pela comissão.
Durante o primeiro semestre, a CCJ também aprovou a admissibilidade da PEC 33/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). O dispositivo prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a proposta, caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF a questão será decidida pela população, via consulta popular. O projeto também amplia de seis para nove, o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas.
Todas as propostas ainda devem ser analisadas por Comissões Especiais que vão analisar o mérito das matérias. Depois, os dispositivos ainda terão que ser votados em dois turnos na Câmara e no Senado.
Organização- A CCJ adotou ainda neste ano um processo de “pente fino” na análise dos processos que permitiu reduzir de 5 mil para 2,8 mil os documentos que aguardavam despacho na Comissão. Entre outros ganhos, o trabalho propiciou o enxugamento da pauta de votações da CCJ.
Atualmente o colegiado delibera cerca de 40 itens por reunião, facilitando o acompanhamento das votações no plenário pelas assessorias dos partidos, entidades civis, governos e a imprensa.
Heber Carvalho
Foto: Gustavo Bezerra/PT na Câmara
